Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1983 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1983

Rejeita o texto do Decreto-lei n.º 2.012, de 25 de janeiro de 1983, que dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 6708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências".

     Artigo único.  É rejeitado o texto do Decreto-lei nº 2.012, de 25 de janeiro de 1983, que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 13 DE JUNHO DE 1983

SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE



Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/06/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/6/1983, Página 5021 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/6/1983, Página 2377 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1983, Página 10337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 46 Vol. 3 (Publicação Original)