Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.702, de 18 de outubro de 1979, que "dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos técnico-econômicos nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/4/1980, Página 735 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1980, Página 6155 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1980, Página 1713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 63/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa