Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 2.007, de 11 de janeiro de 1983, que "reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/6/1983, Página 5021 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/6/1983, Página 2377 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1983, Página 10337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 45 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 51/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa