Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1983 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2.004 de 6 de janeiro de 1983, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências".

 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

    " Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.004, de 06 de janeiro de 1983, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 07 DE JUNHO DE 1983

SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 08/06/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/6/1983, Página 4619 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/6/1983, Página 2243 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)