Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980, que "prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo de isenção fiscal concedida pelo Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1981, Página 15333 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 27/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa