Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.842, de 29 de dezembro de 1980, que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1981, Página 14933 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 28/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa