Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1984
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.084, de 22 de dezembro de 1983, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/6/1984, Página 4867 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/6/1984, Página 1713 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1984, Página 8017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 50 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 14/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa