Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1984

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.084, de 22 de dezembro de 1983, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/6/1984, Página 4867 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/6/1984, Página 1713 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1984, Página 8017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 50 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 14/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa