Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1984
Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.079, de 20 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, saláriais e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os da pensões e dá outras providências".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.079, de 20 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 04 DE JUNHO DE 1984
Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/06/1984
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/6/1984, Página 4867 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/6/1984, Página 1713 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1984, Página 8017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 50 Vol. 3 (Publicação Original)