Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1980 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1980
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.713, de 19 de novembro de 1979, que "dispõe quanto ao Imposto de Renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.713, de 19 de novembro de 1979, que "dispõe quanto ao Imposto de Renda devido na fonte sobre redimentos do trabalho assalariado".
SENADO FEDERAL, em 25 de abril de 1980
SENADOR Luiz Viana
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/04/1980
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/4/1980, Página 1164 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1980, Página 7523 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1980, Página 2737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)