Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1981

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.816 de 10 de dezembro de 1980, que "modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1981, Página 9371 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 10 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 2/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa