Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.794, de 23 de junho de 1980, que "dispõe sobre os encargos financeiros da União, previstos no artigo 9º e §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/11/1980, Página 6727 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/11/1980, Página 14485 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1980, Página 23144 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 80/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa