Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1948, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/11/1982, Página 4285 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1982, Página 22321 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1982, Página 9025 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 59 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 65/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa