Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.946, de 22 de junho de 1982, que "dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.946, de 22 de junho de 1982, que "dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar".
SENADO FEDERAL, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1982.
SENADOR PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE,
no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1982, Página 8904 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/11/1982, Página 4208 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1982, Página 22226 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 58 Vol. 7 (Publicação Original)