Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1944, de 15 de junho de 1982, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1982, Página 8903 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/11/1982, Página 4207 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1982, Página 22225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 57 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 61/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa