Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.784, de 28 de abril de 1980, que "fixa vencimentos para cargos da Magistratura da União e do Distrito Federal e Territórios".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/10/1980, Página 5395 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/10/1980, Página 12013 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1980, Página 20385 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 76/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa