Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1704, de 23 de outubro de 1979, que "altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1980, Página 1714 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1980, Página 765 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1980, Página 6250 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 28 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 68/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa