Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1704, de 23 de outubro de 1979, que "altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1980, Página 1714 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1980, Página 765 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1980, Página 6250 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 28 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 68/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa