Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1981
Autoriza o Senhor Presidente da Repúbica a ausentar-se do País no decurso da segunda quinzena de maio de 1981, em visita oficial à República Federal da Alemanha.
Art. 1º É o Senhor Presidente da República autorizado a ausentar-se do País no decurso da segunda quinzena de maio de 1981, para visitar a República Federal da Alemanha, a convite do Primeiro Ministro daquela República.
Art. 2º Este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 08 de maio de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/5/1981, Página 1593 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/5/1981, Página 3321 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1981, Página 8645 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 9 Vol. 3 (Publicação Original)