Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1972 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1972
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972, que-reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 3 de maio de 1972.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/05/1972
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1972, Página 3897 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/5/1972, Página 649 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/5/1972, Página 529 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 22 Vol. 3 (Publicação Original)