Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1560, de 30 de junho de 1977, que "dispõe sobre a tributação de rendimentos das obrigações ao portador da ELETROBRÁS".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/9/1977, Página 4685 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1977, Página 12489 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/9/1977, Página 8493 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 66/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa