Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1971

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.192, de 8 de novembro de 1971.

     Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.192, de 8 de novembro de 1971, que cria o Programa de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRODOESTE) e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 25 de novembro de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/11/1971


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1971, Página 9641 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/11/1971, Página 6649 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1971, Página 7193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 27 Vol. 7 (Publicação Original)