Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.255, de 29 de dezembro de 1972.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.255, de 29 de dezembro de 1972, que "amplia o prazo de vigência do art. 2º do Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 24 de abril de 1973.
FILINTO MÜLLER
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/04/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1973, Página 4073 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/4/1973, Página 965 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/4/1973, Página 733 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)