Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1972 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgou o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.242, de 30 de outubro de 1972.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.242, de 30 de outubro de 1972, que altera o Decreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que criou a Taxa Rodoviária Única, e da outras providências.

SENADO FEDERAL, em 29 de novembro de 1972

Senador PETRÔNIO PORTELA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/11/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1972, Página 10673 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1972, Página 5080 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 28 Vol. 6 (Publicação Original)