Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1970 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1970

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.128, de 13 de outubro de 1970.

     Artigo Único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.128, de 13 de outubro de 1970, que autoriza o parcelamento de débitos decorrentes dos lançamentos do Impôsto Territorial Rural e das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, 28 de novembro de 1970.

JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/11/1970


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/11/1970, Página 5767 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/11/1970, Página 5221 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1970, Página 10185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 31 Vol. 7 (Publicação Original)