Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1970 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, WILSON GONÇALVES, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1970

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1124, de 8 de setembro de 1970.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970, que permite deduções do impôsto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização, nos exercícios de 1971 a 1973, inclusive.

Senado Federal, 2 de outubro de 1970.

WILSON GONÇALVES
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 03/10/1970


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1970, Página 4995 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/10/1970, Página 4301 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1970, Página 8569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 28 Vol. 7 (Publicação Original)