Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1977

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.548, de 20 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1977, Página 7865 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/6/1977, Página 2978 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/6/1977, Página 5357 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 67 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 55/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa