Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.548, de 20 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1977, Página 7865 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/6/1977, Página 2978 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/6/1977, Página 5357 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 67 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 55/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa