Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1970

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1970, Página 4301 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/10/1970, Página 4995 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1970, Página 8569 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 28 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 7/1970, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Bagagem - Passageiro - Procedência - Exterior - Zona Franca - Manaus, AM