Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1971 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1971
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, que concede estímulos às fusões, às incorporações e à abertura de capital de empresas e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 19 de agosto de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/08/1971
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1971, Página 6673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/8/1971, Página 1073 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/8/1971, Página 4089 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)