Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1971

Aprova o texto do decreto-Lei nº 1141, de 30 de dezembro de 1970.

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.141, de 30 de dezembro de 1970, que "estende até 1975 os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 498, de 13 de março de 1969".

SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/04/1971


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1971, Página 3217 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/4/1971, Página 537 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/4/1971, Página 632 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)