Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1977 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.490, de 30 de novembro de 1976, que altera a legislação relativa ao Imposto Unico sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, concede isenção fiscal e dá outras providências.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.490, de 30 de novembro de 1976, que "altera a legislação relativa ao imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, concede isenção fiscal e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 19 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/04/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1977, Página 4531 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1977, Página 939 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1977, Página 1937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 47 Vol. 3 (Publicação Original)