Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.250, de 21 de dezembro de 1972.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.250, de 21 de dezembro de 1972, que "altera o Decreto-Lei nº 1.171, de 2 de junho de 1971".
SENADO FEDERAL, em 10 de abril de 1973.
FILINTO MÜLLER
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 11/04/1973
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/4/1973, Página 789 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/4/1973, Página 581 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1973, Página 3529 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 12 Vol. 3 (Publicação Original)