EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DAM-II/DTC/DAI/ARC/303/680.3 (B46) (B45), DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     Ernesto Geisel,
     Presidente da República,

     Senhor Presidente,

     Como é do conhecimento de Vossa Excelência, os Governos do Brasil e do Peru celebraram um Convênio sobre Transportes Fluviais, por ocasião do encontro de Vossa Excelência com o Presidente Morales Bermudez, no dia 5 do corrente mês.

     2. O Convênio em apreço foi concluído de acordo com a política brasileira de atribuir, no transporte bilateral marítimo e fluvial, prioridade às bandeiras nacionais dos países diretamente interessados. Assim, o Artigo I estabelece: "o transporte fluvial das mercadorias que resultem do intercâmbio comercial entre ambos países será obrigatoriamente efetuado em navios ou embarcações de bandeira brasileira e peruana, incluindo as cargas que recebam benefício governamental em qualquer dos dois países".

     3. O Convênio, ao determinar a divisão de carga no proporção de 50/50, institui-se em mais um instrumento de estimulo à marinha mercante nacional. Trata, ademais, de facilidade administrativas e portuárias que os dois países se concedem mutuamente, tendo sempre em vista o objetivo maior de minorar as despesas em tudo quanto a transporte fluviais se refira.

     4. Permito-me, pois, submeter a Vossa Excelência a conveniência de o Governo brasileiro ratificar o referido Convênio, sendo para tanto necessário a prévia aprovação do Congresso nacional, conforme os termos do Artigo 44, inciso I, da Constituição Federal.

     5. Nestas condições, tenho a honra de encaminhar projeto de Mensagem Presidencial para que Vossa Excelência, se assim houver por bem, envie o texto do Convênio anexo à aprovação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

Antonio F. Azeredo da Silveira.