Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1972 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1230, de 5 de julho de 1972.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.230, de 5 de julho de 1972, que "declara de interesse da segurança nacional, nos termos do art. 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Tarauacá, do Acre, e dá outras providências".

Senado Federal, em 18 de setembro de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/09/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1972, Página 8361 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/9/1972, Página 3601 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/9/1972, Página 2921 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 13 Vol. 5 (Publicação Original)