Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976.

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências",

SENADO FEDERAL, em 3 de junho de 1976

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/06/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1976, Página 7951 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/6/1976, Página 3232 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/6/1976, Página 4874 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 53 Vol. 3 (Publicação Original)