Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55. § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976, que "aumenta os limites do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e dá outras providências".

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976, que "aumenta os limites do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 2 de junho de 1976

JOSÉ MAGALHÃES PINTO
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/06/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1976, Página 7855 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/6/1976, Página 3181 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/6/1976, Página 4793 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 52 Vol. 3 (Publicação Original)