Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1973

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº1.252, de 22 de dezembro de 1972.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1973, Página 3481 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 12 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 5/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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