Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
Artigo Único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975, que "dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devidos nas operações internas, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 8 de abril de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/04/1976
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1976, Página 4639 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/4/1976, Página 2193 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/4/1976, Página 1305 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)