Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretária-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

 
SENADO FEDERAL, em 27 de maio de 1977.
 
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/05/1977


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/5/1977, Página 2195 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1977, Página 6549 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/5/1977, Página 4229 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 61 Vol. 3 (Publicação Original)