Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.529, de 17 de março de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1977, Página 6461 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1977, Página 2145 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/5/1977, Página 4049 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 60 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 46/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa