Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1973 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.274, de 30 de maio de 1973.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.274, de 30 de maio de 1973, que "prorroga, até 1976, inclusive, a vigência do Decreto-Lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970, que permite deduções do Imposto de Renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização".

SENADO FEDERAL, em 24 de agosto de 1973.

Senador PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/08/1973


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/8/1973, Página 4753 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/8/1973, Página 3031 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1973, Página 8465 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 22 Vol. 5 (Publicação Original)