Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1979
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.679, de 13 de março de 1979, que "concede incentivo à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei
número 1.679, de 13 de março de 1979, que "concede incentivos à capitalização da
empresa privada nacional e financiamento da pequena e média empresa de regiões
menos desenvolvidas e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, 19 de junho de 1979.
LUIZ VIANA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/06/1979
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1979, Página 8673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/6/1979, Página 2798 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/6/1979, Página 6194 (Publicação Original)