Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1971 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1971
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1171, de 02 de junho de 1971.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n.º 1.171, de 2 de junho de 1971, que estende estímulos fiscais aos casos que especifica e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 1º de julho de 1971.
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/07/1971
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1971, Página 5009 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/7/1971, Página 2393 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/7/1971, Página 2765 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)