Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1979

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.676, de 19 de fevereiro de1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1979, Página 8673 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/6/1979, Página 2797 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/6/1979, Página 6193 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 36/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa