Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55,§ 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1619, de 6 de março de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências."
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.619,de 6 de março de 1978,que "reajusta os vencimentos, salários e proventos e dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências."
SENADO FEDERAL, 9 de maio de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1978, Página 6759 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/5/1978, Página 1999 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/5/1978, Página 3245 (Publicação Original)