Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1973 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.253, de 29 de dezembro de 1972.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.253, de 29 de dezembro de 1972, que "prorroga, até 31 de dezembro de 1973, o regime especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1973.

FILINTO MÜLLER
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/04/1973


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1973, Página 3481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 12 Vol. 3 (Publicação Original)