Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975, que "estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 8 de abril de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/04/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1976, Página 4639 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/4/1976, Página 2193 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/4/1976, Página 1305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)