Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1971 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1971
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.168, de 29 de abril de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.168, de 29 de abril 1971, que autoriza o Poder Executivo a integralizar o capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CRPM.
SENADO FEDERAL, em 3 de junho de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/06/1971
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1971, Página 4265 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/6/1971, Página 1545 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/6/1971, Página 1834 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/6/1971, Página 1894 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)