Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1972
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1972, Página 5089 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/6/1972, Página 1593 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/6/1972, Página 1293 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 23/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Isenção fiscal - Empréstimo externo - Ministério da Fazenda - Concessão - Restituição - Redução - Aprovação