Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1971

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.161, de 19 de março de 1971.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.161, de 19 de março de 1971, que dispõe sobre os abatimentos da renda bruta e deduções do imposto de renda, realizados por pessoas físicas em decorrência de aplicações financeiras de interesse econômico ou social".

SENADO FEDERAL em 18 de maio de 1971

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/05/1971


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/5/1971, Página 1089 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/5/1971, Página 1333 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1971, Página 3761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)