Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.193, de 23 de novembro de 1971.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1972, Página 377 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/4/1972, Página 277 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1972, Página 3553 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 2/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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