Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.518, de 4 de janeiro de 1977, que dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal dos Órgãos Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, retribuído pelos cofres públicos, e dá outras providências.

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.518, de 4 de janeiro de 1977, que "dispõe sobre a criação do quadro de pessoal dos os auxiliares da justiça do Distrito Federal e dos territórios, retribuído pelos cofres públicos, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 4 de maio de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/05/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1977, Página 5251 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/5/1977, Página 1353 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/5/1977, Página 2673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 55 Vol. 3 (Publicação Original)